DOC-Web: Como realizar a justificativa de selo ISENTO

Data da última revisão: 06/07/2022

Software a que se aplica este artigo: DOC-Web

Implementado na versão/release: 142

Este artigo tem como finalidade explicar o procedimento que deve ser realizado para que as serventias do estado de Amazonas possam enviar as justificativas dos selos ISENTOS.

 Passo a passo 

• 1º Passo – Anexo da justificativa
  • Ao realizar um ato aonde utiliza os selos ISENTOS, será necessário incluir um arquivo de JUSTIFICATIVA dentro do registro para ser encaminhado ao TJAM, sendo assim, dentro do registro acesse EDITAR > IMAGEM.

  • No item Documento de isenção, clique em ESCOLHER ARQUIVO e adicione o documento de justificativa, após isso, clique em INCLUIR e CONFIRMAR. 

  • Somente é aceito os arquivos no formato: JPG ou PNG. (Arquivo PDF ainda não está sendo aceito o envio a ANOREG.)

    

• 2º Passo – Envio da Isenção
  • Após realizar a inclusão é necessário enviar o arquivo anexado para isso, clique na seguinte opção: Enviar p/Isenção.
    
    

  • Assim que for realizado o envio vai aparecer a mensagem: Motivo da Isenção enviado com sucesso
• 3º Passo –  Geração do Selo
  • A geração do selo basicamente continua a mesma, porém, ao gerar selos GRATUITOS não deve selecionar o MOTIVO DA ISENÇÃO deve ficar EM BRANCO. Somente, deve preencher o MOTIVO DA ISENÇÃO se o tipo do selo for ISENTO.
    
    
  • Atualmente não será possível editar o conteúdo do motivo da isenção.
• Observações
  A seguir veremos os atos repassados pela TJAM que são necessário enviar a justificativa.

  Numero	Motivo	Anexo Obrigatório?
  1	Outros	NÃO
  2	Art. 30, §1º da Lei 6.015/73	SIM
  3	Provimento nº16/2012-CNJ	SIM
  4	Provimento nº12/2010-CNJ	SIM
  5	Provimento nº19/2012-CNJ, averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento por pessoa reconhecidamente pobre.	SIM
  6	Lei 2.751/2002 art.11,inciso I; II, III- Projeto Barco Pai ,nº do ofício e nome do órgão solicitante	SIM
  7	Processos oriundos de decisões judiciais(justiça gratuita) informar o nº do processo e vara de origem	SIM
  8	Certidões oriundas de determinação judicial, do ministério Público, da Defensoria Pública e do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Amazonas ou de outra instituição.	SIM
  9	Provimento nº 233/2014 – CGJ/AM atos de busca em livros relativos às certidões de casamento, nascimento e óbito.	SIM
  10	Provimento 270/CGJ/AM	SIM
  11	Lei 9.534/97 – Trata da gratuidade dos atos necessários a cidadania	SIM
  12	Provimento 63/CNJ – Averbação CPF (Inclusão)	SIM
  13	Provimento 210/213 – CGJ/AM art.1º, Inciso IV	SIM
  14	Lei 8.069/90, art. 102, §§ 5º e 6º(Estatuto da Criança e Adolescente – ECA)	SIM
  15	Lei 13.105/2015, art.98, Parágrafo 1º, item IX (CPC)	SIM
  16	Lei 2.751/2002, art. 11, inciso I.II,III	NÃO
  17	Lei 6.01573 art. 237-A	NÃO
  18	Lei 10.931/2001, art. 18,§6	NÃO
  19	Decreto lei Nº 1.537 13/04/1977	NÃO
  20	Lei 6.015/73, art. 40, inciso II	NÃO
  21	Termo de cooperação DPE	NÃO
  22	Convênio registro de imóveis  entre órgãos(pessoas carentes)- claúsula quarta´parágrafo único	NÃO
  23	Lei 6.015/73, art. 212 – art. 167, II – averbação	NÃO
  24	Provimento 219/2014 – CGJ/AM	NÃO
  26	Lei 7.510/1986, art. 4º e §§1º e 2º – benefício da assistência judiciária. Processos oriundos de decisões judiciais(justiça gratuita) informar o nº do processo e a vara de origem.	NÃO
  29	Art. 1º do provimento conjunto nº 03/2016	SIM
  30	Lei nº 8.212/91, art. 68-A	NÃO
  31	Hipossuficiência – Art. 1512 parágrafo único (Lei 10.406/2002)	SIM
  32	Gratuidade prevista no Art. 102, parágrafo 6, da lei nº 8.069/1990	SIM