Selo digital do Acre

Selo digital do Acre

Data da última revisão: 23/11/2021

Software a que se aplica este artigo: DOC-Windows 

Implementado na versão/release: v2017 release 2.63

Este artigo refere-se ao padrão de configuração do sistema DOC-Windows para a utilização do selo digital para o estado do Acre, seguindo as normas legais dispostas pelo órgão responsável. 

  1. Visão geral

Com o intuito de melhorar os serviços prestados pelos cartórios, através de modernidade, agilidade e transparência aos atos praticados, o selo digital facilitará o controle e fiscalização dos serviços extrajudiciais. Será feita a inclusão e geração, visualização dos atos, emolumentos, pedidos e consultas de selos, além de emissão de relatórios. A população poderá realizar a consulta dos selos digitais através do portal do Tribunal de Justiça do estado do Acre.
As serventias extrajudiciais passarão a adotar um novo modelo de selo digital de autenticidade e fiscalização, no formato
XXAAAAAAAA e chave de segurança no formato CCCC, cuja consulta será realizada no endereço https://selo.tjac.jus.br.

A impressão do QR CODE nos selos digitais de fiscalização, terão como conteúdo a seguinte url:
https://selo.tjac.jus.br/extrajud/consulta.xhtml?selo=XXAAAAAAAA&chave=CCCCC

Em que:
XXAAAAAAAA corresponde à sequência alfanumérica que identifica o selo, sendo que XX é o código de identificação da serventia; e CCCC corresponde à sequência alfanumérica que identifica a chave de segurança do selo.

Modelo do selo de fiscalização impresso com o QR CODE gerado pelo DOC-Windows:

Passo a passo 

  • 1º Passo – Credenciais
    • O EXTRAJUD possui o controle das serventias extrajudiciais e utilizam códigos para identifica-las. Como exemplo utilizaremos a serventia de Rio Branco – 3º TABELIONATO DE NOTAS E 3º OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS onde o seu código é A2.


      Obs.: Para maiores informações, o manual técnico segue anexo ao final deste artigo.

    • Para configuração no DOC-Windows, acesse  FUNÇÕES AUXILIARES > CARACTERÍSTICAS DA SERVENTIA > IDENTIFICAÇÃO > EXTRAJUD. O campo CÓDIGO DA SERVENTIA deve ser preenchido com o código fornecido pelo EXTRAJUD.

  • 2º Passo Chave de Criptografia (A2)
    • Os dados fornecidos ou recebidos pelo EXTRAJUD estarão criptografados com a chave de criptografia da serventia. O responsável pela serventia receberá a chave de criptografia que deverá ser utilizada
    • somente para criptografia e descriptografia dos dados trocados com o EXTRAJUD.

      No DOC-Windows a chave de criptografia é utilizada ao importar a tabela de emolumentos, ao importar o arquivo de selos e ao realizar o envio dos selos ao TJAC. O DOC-Windows permite inserir a chave em três telas diferentes, porém é necessário incluir apenas uma vez.

      As chaves de criptografia terão validade de 12 (doze) meses.

      O DOC-Windows permitirá o cadastro da data de validade da chave de criptografia e haverá o lembrete referente a data cadastrada, ou seja, será possível inserir uma data de validade e o lembrete será apresentado nos últimos 30 dias antes da expiração. O recurso auxiliará a serventia para que providenciam a nova chave válida.
      Será possível cadastrar a data de validade nas telas onde a chave é utilizada:
      – Tela de importação do arquivo base (tabela de emolumentos);
      – Tela de importação de arquivo de selos;
      – Tela de envio de selos ao TJAC.

    • Exemplo de lembrete na tela de importação da tabela de emolumentos:
    • Exemplo através da tela de importação de arquivo de selos:
      Em
      SELAGEM > AQUISIÇÃO > INCLUIR ARQUIVO haverá o ícone da engrenagem onde a chave de criptografia será importada. Ao clicar no ícone da engrenagem, uma nova tela será apresentada, onde será possível inserir a data de validade.
    • Após cadastrar a data de validade, o lembrete será apresentado ao passar o mouse sobre o botão SELECIONAR, respeitando os 30 últimos dias antes da expiração.
    • Na tela de envio de selos ao TJAC, o lembrete será apresentado ao passar o mouse sobre os botões VERIFICAR PROTOCOLOS e GERAR.
  • 3º Passo – Importação do arquivo BASE (Tabela de Emolumentos)

    • O EXTRAJUD fornece para as serventias toda a base de dados. Nesta base de dados estão inclusas todas as tabelas básicas do sistema, as tabelas de emolumentos e valores, reduções, parâmetros, etc. A base de dados pode ser baixada diretamente no portal.
      A base de dados comum não é imutável (parâmetros podem ser adicionados ou inativados, valores atualizados, etc.), ou seja, o
      EXTRAJUD poderá realizar alterações.
      Havendo qualquer alteração na base de dados comum, a serventia será notificada e deverão atualizá-la no DOC-Windows.
      O DOC-Windows permitirá que o cliente realize alterações na tabela de emolumentos, porém essa ação
      não é recomendada, visto que implicará em conflitos futuros no momento do envio dos atos ao TJAC.
      É importante relembrar que o cliente deve fazer o uso da tabela de emolumentos sem aplicar alterações.
    • Entre em FINANCEIRO > CONFIGURAÇÕES > TABELA DE EMOLUMENTOS > CARREGAR TAB. Através do botão SELECIONAR, o arquivo base será localizado e importado. Após selecionar as tabelas que deseja importar, basta clicar em IMPORTAR.

    • A geração de fundos consiste no repasse ao Tribunal dos valores arrecadados para o Fundo de Compensação (Fecom) e o Fundo Especial do Judiciário (Funej). Para as serventias oficializadas, também são repassados os valores de emolumentos arrecadados.

      Resumo dos Fundos: Resumo dos fundos a serem gerados.
      Total Emolumentos: Valor total apurado de emolumentos.
      Total Fecom: Valor total apurado do Fundo de Compensação.
      Total Funej: Valor total apurado do Fundo Especial do Judiciário.
      Total Movimentos: Valor total apurado dos movimentos.
      Crédito Fecom: Valor de crédito Fecom. Este crédito corresponde ao valor Fecom dos atos cancelados.
      Crédito Funej: Valor de crédito Funej. Este crédito corresponde ao valor Funej dos atos cancelados.
      Os créditos Fecom e Funej são referentes a atos cancelados no TJAC. Um ato cancelado gera crédito para a serventia, porém não há nenhuma informação no EXTRAJUD alusivo a crédito de fundos com relação ao selo cancelado.
  • 4º Passo – Atos Padronizados

    • A importância dos atos padronizados é que através destes são geradas as Ordens de Serviço.
      Para o estado do Acre a configuração dos atos padronizados será de forma simples: ato padronizado completo.

      O ato padronizado será composto por um ou mais itens da tabela de emolumentos. Será possível selecionar o emolumento principal e marcar o ato como gratuito, caso seja necessário. Após inserir os itens no ato padronizado, através do botão REGRAS, será possível definir os vínculos com os selos/certidões utilizados ao gerar a cobrança do ato.

  • 5º Passo – Pedido de Selos

    • A obtenção de selos é por meio de pedidos realizados pela serventia diretamente no portal do sistema EXTRAJUD. Há duas modalidades de pedidos de selos: EMERGENCIAL ou CONVENCIONAL.

      O pedido emergencial não exige pagamento antecipado do boleto e está limitado a no mínimo 20 e no máximo 1.000 selos, sendo obrigatório na inclusão do pedido a justificativa da emergência. Após a realização do pedido emergencial, a serventia fica impedida de realizar novos pedidos de selo até que o boleto do pedido emergencial seja pago e compensado.

      Já no pedido convencional, os selos somente são disponibilizados para download após o pagamento e compensação do boleto e está limitado a no mínimo 500 e no máximo 40.000 selos.
      A geração dos selos pode levar de minutos a horas, dependendo da fila de processamento no servidor do TJAC. Tendo o sistema gerado os selos, o usuário pode fazer download de um arquivo tipo JSON, para em seguida importa-lo no DOC-Windows.

      IMPORTANTE: Art. 207. A Serventia não poderá exceder a 2 (dois) pedidos de selos em aberto. Para a nova aquisição de selos, a Serventia deverá transmitir todos os selos de um dos pedidos em aberto.

    • No DOC-Windows, acesse SELAGEM > AQUISIÇÃO. Através do botão INCLUIR ARQUIVO será possível selecionar o arquivo JSON onde contém os selos.

    • Após selecionar o arquivo, o DOC-Windows exibirá a quantidade de selos e séries contidos. Basta clicar em IMPORTAR para concluir a importação.
  • 6º Passo – Envio dos Selos Digitais (retificação/cancelamento)

    • Os canais de comunicação disponibilizados pelo sistema EXTRAJUD são Web Services e troca de arquivos.
      Através do DOC-Windows, de maneira simples, será possível realizar o envio dos selos por webservice. O sistema também permite gerar o arquivo para o envio via upload no portal do EXTRAJUD.
    • No DOC-Windows, acesse SELAGEM > INF. OUTROS ÓRGÃOS > TJAC
      Será necessário informar o dia que deseja enviar e o TIPO DE TRANSMISSÃO, sendo eles: Web Service ou Manual.
      Caso seja selecionado o tipo
      Manual, basta selecionar os parâmetros e o destino onde o arquivo será salvo, prosseguindo através do botão GERAR. Caso seja selecionado o tipo Web Service, basta selecionar os parâmetros e clicar em GERAR. 
      O usuário deverá confirmar que verificou os selos a serem enviados.

    • Para cada envio de dados feito pela serventia para o sistema EXTRAJUD, este fornecerá uma resposta como retorno. Neste retorno constarão informações do processamento do arquivo e eventuais erros ocorridos no processo. Também será possível verificar esta informação através do botão VERIFICAR PROTOCOLOS.
      Caso não haja nenhuma pendência de envio, será apresentada a seguinte mensagem:

    • Em casos de sucesso será apresentada a mensagem a seguir:

    • Em casos de erro será apresentado o painel de relatório de envio do selo digital:

    • O DOC-Windows contará com uma pasta de log de envio dos selos. Será possível consultar através do caminho:
      \DeMaria\DOC-Windows\log_selo_ac
    • Cancelamento de Selos:
      O ato, uma vez transmitido ao sistema EXTRAJUD, não é passível de alterações, sendo a única alternativa o cancelamento deste ato, que deverá ser devidamente justificado.
      As transmissões deverão ser realizadas até o dia útil seguinte à sua aplicação, justamente para que o usuário efetue a consulta de autenticidade.

      Se o ato foi praticado e transmitido ao EXTRAJUD com erros ou inconformidades, o Delegatário ou o Interino poderá requerer o cancelamento, devendo encaminhar um expediente formal para o endereço de e-mail suporte.extrajud@tjac.jus.br, contendo a justificativa e o número do selo a ser cancelado. Com base nessa informação, o DOC-Windows não contará com as opções de cancelamento/retificação de selos, pois essas ações serão realizadas em contato direto com o TJAC.
  • 7º Passo – Relatório
    • Exclusivamente para o estado do Acre, foi criado o relatório de Atos Praticados (Arrecadados).
      O relatório exibe as informações dos atos praticados em determinado período, indicando a qual tabela o ato pertence, a quantidade praticada e quantos deles são isentos. O relatório é desmembrado em atos de Registro Civil e Notas. Ao final, são exibidos os totais.
    • Para geração, acesse FINANCEIRO > RELATÓRIOS > ATOS PRATICADOS > ATOS PRATICADOS (ARRECADADOS)

Finalizamos assim as explicações e configurações sobre o selo digital do Acre.
Arquivo anexo: Manual de integração extrajudicial:
195135_3-Manual-de-Integracao-Extrajud-AC-versao-2.0.0
 

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